Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg888874
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere os itens abaixo:I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal. II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento. Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as alternativas I e II estão corretas;
- BSomente as alternativas I e III estão corretas;
- CSomente as alternativas II e IV estão corretas;
- DSomente as alternativas III e IV estão corretas;
- ESomente as alternativas I, II e III estão corretas.