Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg888875
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO mandado de segurança poderá ser repressivo quando se tratar de uma ilegalidade já cometida; ou denominado preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada;
- BO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
- CNo caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio;
- DA impetração do mandado de segurança coletivo por entidades de classe em favor de seus associados independe da autorização destes, na medida em que a legitimidade de tais entidades é extraordinária, consistindo caso de substituição processual;
- EO mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.