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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SIGMA ASSESSORIA 2012

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg888876
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Câmara de Jahu - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo:
  1. AEmendas a constituição;
  2. BLeis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
  3. CDecretos regulamentares;
  4. DResoluções;
  5. EMedidas provisórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Decretos regulamentares;

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