Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg888878
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANorma constitucional que assegura a todos "o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" é considerada de eficácia limitada;
- BSão normas constitucionais de eficácia contida aquela em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional;
- CA norma constitucional que garante que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei", é norma de eficácia contida;
- DQuando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar mandado de injunção;
- EAs normas constitucionais denominadas exauridas constam do ato das disposições constitucionais transitórias.