Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jahu (São Paulo) — SIGMA ASSESSORIA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jahu (São Paulo)
- Código
- qg888881
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as assertivas estão corretas;
- BSomente as assertivas I e III estão corretas;
- CSomente as assertivas II e IV estão corretas;
- DSomente as assertivas III e IV estão corretas;
- ESomente as assertivas I, III e IV estão corretas.