Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jahu (São Paulo) — SIGMA ASSESSORIA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jahu (São Paulo)
- Código
- qg888882
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere os itens abaixo:I - Leis Complementares.II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal. IV - Leis que disponham sobre: a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e autárquica, e fixação de sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, disponibilidade e aposentadoria; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal; d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
- ASomente as alternativas I e II estão corretas;
- BSomente as alternativas I e III estão corretas;
- CSomente as alternativas II e IV estão corretas;
- DSomente as alternativas III e IV estão corretas;
- ESomente as alternativas I, III e IV estão corretas.