Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iracemápolis (São Paulo) — SIGMA ASSESSORIA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iracemápolis (São Paulo)
- Código
- qg888898
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração. II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as assertivas I e II estão corretas;
- BSomente as assertivas I, II e III estão corretas;
- CSomente as assertivas I, III e IV estão corretas;
- DTodas as assertivas estão corretas.