Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iracemápolis (São Paulo) — SIGMA ASSESSORIA 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iracemápolis (São Paulo)
- Código
- qg888899
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.Assinale a alternativa CORRETA:
- ASomente as assertivas I e II estão corretas;
- BSomente as assertivas I, III e IV estão corretas;
- CSomente as assertivas II, III e IV estão corretas;
- DTodas as assertivas estão corretas.