Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SIGMA ASSESSORIA 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg888903
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?
- ATodas as penalidades alcançam os poderes da União, Estados e Municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público;
- BAs penalidades abrangem: suspensão de transferência voluntária, suspensão das contratações de operações de crédito e suspensão de garantias e avais;
- CAs penalidades alcançam os três poderes da união, estados e municípios, por sanções institucionais recaindo sobre o ente público e sanções pessoais recaindo sobre o agente que cometer crime ou infração administrativa;
- DTodas as penalidades alcançam os agentes de forma pessoal, sendo o agente que com eter crime ou infração administrativa sujeito a penas funcionais, patrimoniais e pessoais nas esferas administrativa, civil e penal, conforme lei 10.028/00.