Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg888909
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:
- Atem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
- BA base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
- Cnão é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária;
- Dincide apenas sobre propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquela que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura da compra e venda do imóvel.