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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — SIGMA ASSESSORIA 2012

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
qg888916
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Estado pode intervir em seu Município:
  1. APara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  2. BQuando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;
  3. Cquando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;
  4. DQuando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;

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