Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg888918
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A fiscalização do Município é exercida:
- Asomente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;
- Bpelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;
- Csomente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;
- Dpelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.