Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — SIGMA ASSESSORIA 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg888919
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:
- Afar-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;
- Bfar-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;
- Cfar-se-ão por lei municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;
- Dfar-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população nacional, após ampla divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei.