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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SIGMA ASSESSORIA 2012

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg888920
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
  1. APrefeito Municipal;
  2. BPresidente da República;
  3. CGovernador de Estado;
  4. DProcurador Geral da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Prefeito Municipal;

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