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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-GO 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg889061
Banca
TJ-GO
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Escrivão Judiciário
Ainda sobre o sistema recursal no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do Tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
  2. BCaberá Apelação no prazo de 02 (dois) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.
  3. CO Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
  4. DSerão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do Tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

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