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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-GO 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg889067
Banca
TJ-GO
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Escrivão Judiciário
Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.
  2. BA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  3. CNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  4. DA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

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