Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — TJ-GO 2012
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qg889094
- Banca
- TJ-GO
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, NÃO tem como atribuição:
- ARever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.
- BProcessar e julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em única ou última instância.
- CZelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgão do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
- DZelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.