Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — TJ-PR 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg889105
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:
- Ade encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Bde suspensão temporária de direitos políticos.
- Cde interdição para a prática de determinados atos da vida civil.
- Dde prestação de serviços comunitários.