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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — TJ-PR 2012

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
Código
qg889106
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
  2. BA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
  3. CPara os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  4. DAs condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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