Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Entidades de atendimento — TJ-PR 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Entidades de atendimento
- Código
- qg889111
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
- ANão há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.
- BNo procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.
- CDesde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
- DO procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.