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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — TJ-PR 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg889128
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AAs taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.
  2. BA União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.
  3. CDisposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.
  4. DSomente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.
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GabaritoC — Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.

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