Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — TJ-PR 2012
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg889130
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.
- AA isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- BA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- CA isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
- DA anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.