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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — TJ-PR 2012

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg889131
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
  1. AA remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.
  2. BA decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.
  3. CUma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
  4. DA prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.
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GabaritoC — Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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