Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-PR 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg889151
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
- ANão é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
- BA pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
- CA lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
- DO condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.