Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — TJ-PR 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg889159
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:
- AO fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos sem vínculo empregatício ou representantes autônomos.
- BO fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
- CÉ abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
- DOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 20 (vinte) anos.