Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-PR 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg889168
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- DAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.