Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-PR 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg889193
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas:1. Legislar sobre trânsito e transporte é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.2. Apenas a União poderá legislar sobre procedimentos em matéria processual.3. Nas hipóteses de legislação concorrente, a União deverá restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob pena de extrapolar a sua competência.4. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 3 é verdadeira.
- BSomente a afirmativa 4 é verdadeira.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.