Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — TJ-PR 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg889195
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- DÉ competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.