Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg889402
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.