Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg889405
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.
- AEstá correta apenas a assertiva IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.