Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg889429
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária.II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência.III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos.IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho.V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- ENenhuma assertiva está correta.