Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg889431
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, com relação ao produto da arrecadação dos impostos, assinale a alternativa correta.I. Um quarto (¼) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação e um quarto (¼) do produto da arrecadação dos impostos especiais pertencem aos Municípios.II. Um quarto (¼) da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território pertence aos Municípios.III. Metade do ITR pertence aos Municípios, na hipótese de a municipalidade optar pela sua fiscalização e cobrança na forma da lei.IV. A União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.V. É vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega de cotas do Fundo de Participação em virtude de débito do Município com a Previdência Social.
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstá correta apenas a assertiva V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- ENenhuma assertiva está correta.