Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg889469
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- ENenhuma assertiva está correta.