Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg889489
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. A decisão do Tribunal de Justiça de não encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal não enseja recurso extraordinário, visto que se trata de decisão de caráter administrativo.II. A criação de Tribunal de Justiça Militar é decisão soberana do poder constituinte estadual.III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.IV. Em caso de descumprimento de decisão judicial, a intervenção federal poderá ser decretada pelo Presidente da República, após requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Superior Eleitoral.V. Lei complementar federal poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.