Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg889498
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
- BNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
- CO duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
- DConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- EO cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.