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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TRT 14R 2012

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg889525
Banca
TRT 14R
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
  1. AAs sentenças estrangeiras, em virtude dos tratados e convenções assinadas pelo Brasil, terão vigência interna.
  2. BSerá executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que as partes tenham sido citadas, todavia, havendo-se legalmente verificada a revelia esta não é exequível.
  3. CVerificados os requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
  4. DPara que a sentença estrangeira seja executada no Brasil, em razão da convenções internacionais, deverá ser submetida à autorização pelo Ministério das Relações exteriores e ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
  5. EA sentença estrangeira para ser executada no Brasil deverá ser traduzida por intérprete indicado pelas partes, cujas despesas deverão ser suportadas por estas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Verificados os requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

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