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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRT 14R 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg889528
Banca
TRT 14R
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação aos Direitos Fundamentais escolha a alternativa CORRETA:
  1. ANo ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.
  2. BSegundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera privada.
  3. CDe acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares. Entretanto, necessita de instrumentos para a sua aplicação.
  4. DO Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em âmbito interno.
  5. EA dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever de proteção do Estado.
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GabaritoA — No ordenamento jurídico brasileiro a eficácia dos direitos e garantias fundamentais é máxima, a não ser nos casos em que a própria Constituição limita esse dispositivo pelo critério da especialidade. Em regra geral, as normas de direitos fundamentais são de eficácia plena, mas podem existir normas de eficácia contida e até limitada.

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