Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 14R 2012
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qg889536
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
De acordo com o Processo do Trabalho e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho escolha a alternativa correta:
- AEm face do princípio da ampla devolutividade, a prejudicial de prescrição arguida em contestação e não examinada em sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista é automaticamente devolvida ao exame do colegiado quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, mesmo que não suscitada em contrarrazões.
- Ba sentença de interdição tem natureza declaratória e efeitos ex nunc, ou seja, não impede o fluxo do prazo prescricional desde a data do surgimento da doença incapacitante para os atos da vida civil.
- CO ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente ajuizada, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da propositura da segunda reclamação trabalhista (art. 219, § 1º, do CPC c/c art. 202, parágrafo único, do CC).
- DEm recente decisão da SDI-I o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho de forma ampla.
- ENão há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da prescrição de ofício, prevista no artigo 219,§ 5º do CPC, no Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 769 da CLT.