Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — TRT 14R 2012
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- qg889537
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Em relação à execução trabalhista, considerando a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta:
- Aa oposição de embargos de terceiros tem o condão de retirar o caráter de definitividade da execução de título judicial transitado em julgado até a sua decisão final.
- BO bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos da lei (do art. 5º da Lei n.º 8.009/90), recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família.
- CO parcelamento de débito contraído com a Fazenda Nacional, de qualquer natureza, instituído pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento, constituindo novação, o que importa na extinção da execução.
- DDe acordo com recentes decisões da SDI-I do TST, a multa prevista no art. 475-J do CPC é compatível com o Processo do Trabalho.
- ENão compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.