Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 14R 2012
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg889539
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as afirmações abaixo e indique a única questão correta:I - As ações anulatórias são cabíveis no Processo do Trabalho. Têm natureza constitutiva negativa, distinguem-se das declaratórias, pois estas têm por base uma situação que já existia e apenas declaram a existência ou não do direito.II - A norma coletiva, por ação anulatória, pode ser invalidada nas seguintes hipóteses: a) fixação de contribuições sindicais; b) fixação de salário inferior ao mínimo; c) cláusulas que violem direitos relacionados à medicina e segurança do trabalho.III - No que diz respeito à competência funcional para apreciação e julgamento das ações anulatórias de cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho é, originariamente, dos Tribunais Trabalhistas, segundo entendimento cristalizado da jurisprudência.IV - No Direito Coletivo do Trabalho, há previsão legal atribuindo legitimidade ao Ministério Público para propor ações anulatórias de cláusula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou, ainda, os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
- AEstão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
- BEstão corretas apenas as afirmações I, III e IV.
- CEstão corretas apenas as afirmações I, II e III.
- DEstão corretas apenas as afirmações II, III e IV.
- EEstão corretas apenas as afirmações II e IV