Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — TRT 21R (RN) 2012
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg889706
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
A respeito das relações de consumo, das assertivas abaixo é correto afirmar:I - são princípios que regem a política nacional das relações de consumo, entre outros: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;racionalização e melhoria dos serviços públicos; incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;II - as cláusulas contratuais serão interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor;III - a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, restringindo-se esta última às hipóteses em que há lesão a interesses ou direitos transindividuais;IV - o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nas hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocadas por má administração;V - a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil, devendo o juiz aplicá-la, apenas, quando for invocada pelo consumidor sua hipossuficiência.
- Aapenas as assertivas I, II e III são corretas;
- Bapenas as assertivas II, III e IV são corretas;
- Capenas as assertivas I, II e IV são corretas;
- Dapenas as assertivas II, III e V são corretas;
- Eapenas as assertivas III, IV e V são corretas.