Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg889710
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, das pessoas e funcional, é correto afirmar:I - a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado, ainda que para prestar serviços em outro local, ou no estrangeiro;II - em se tratando de empregador que desenvolva atividades fora do lugar em que houve a formalização do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços;III - quando for parte no dissídio viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na ausência, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima;IV – oposta exceção de incompetência em razão do lugar, da decisão que rejeitar a exceção caberá recurso imediato para o Tribunal Regional do Trabalho;V - não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
- Anenhuma assertiva está correta;
- Bapenas a assertiva I está correta;
- Capenas as assertivas II e III estão corretas;
- Dapenas as assertivas I e IV estão corretas;
- Eapenas as assertivas II, III e V estão corretas;