Questão de Direito Processual do Trabalho — Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual do TrabalhoAudiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
- Código
- qg889719
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa PRESTEX - Prestação de Serviços de Limpeza, com filiais em vários Estados da Federação. Foi celebrado acordo judicial, em Vara do Trabalho de Natal, no qual foi prevista a abrangência nacional do ajuste. Dois anos após a homologação do acordo judicial, a empresa encerrou suas atividades em Natal. Após o encerramento, o Procurador do Trabalho que assinou o acordo judicial recebeu relatório de fiscalização, enviado por outro órgão do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a fiscalização foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, com vários autos de infração lavrados contra a empresa, e que evidenciam descumprimento do acordo judicial, quanto aos empregados lotados na filial da empresa estabelecida na cidade de Fortaleza/CE. Diante dessa situação fática, é correto afirmar que a execução do acordo judicial:
- Adeve ocorrer no local do dano (Fortaleza/CE), pois o local do dano é o critério determinador da competência na ação civil pública, e, por consequência, da sua execução;
- Bdeve ocorrer perante a Vara que conciliou e homologou o acordo judicial;
- Cpode ocorrer em qualquer Vara do Trabalho das cidades onde a empresa tem estabelecimentos, pois o acordo judicial foi de âmbito nacional;
- Ddeve ocorrer em Vara do Trabalho no Distrito Federal, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho;
- Epode se processar na Vara que homologou o acordo ou na Vara da localidade em que ocorreu o dano.