Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg889720
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
A respeito da exigência de comum acordo, para instauração de dissídio coletivo de trabalho, é correto afirmar:I – a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a hipótese de concordância tácita, caracterizada pela ausência de oposição do suscitado à instauração da instância;II – a Emenda Constitucional 45/04, que introduziu a exigência de comum acordo, coaduna-se com a Convenção nº 154, ratificada pelo Brasil, que trata do incentivo à negociação coletiva;III – a oposição do suscitado à instauração de instância não extingue o dissídio coletivo, pois seria uma forma de impedir o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente;IV – a exigência de comum acordo constitui um pressuposto processual específico, de modo que a falta de “comum acordo” provoca a extinção do dissídio coletivo por falta de um pressuposto processual.
- Asomente a assertiva I é correta;
- Bsomente as assertivas I e IV estão corretas;
- Csomente as assertivas II e III estão corretas;
- Dsomente as assertivas I, II e IV estão corretas;
- Esomente a assertiva III está correta.