Questão de Direito Processual do Trabalho — Custas e emolumentos — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual do TrabalhoCustas e emolumentos
- Código
- qg889724
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
Acerca do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, é correto afirmar:
- Aas custas serão sempre devidas pela reclamada quando existir a obrigação de pagar ao empregado, ainda que em razão de sentença homologatória de acordo;
- Bnas decisões cuja condenação consista em obrigação de fazer, para interpor recurso ordinário a reclamada deverá efetuar, no prazo do recurso, o depósito recursal e o pagamento das custas, que deverão ser calculadas com base no valor da causa;
- Cquando a Fazenda Pública integrar o polo passivo da lide trabalhista, a admissibilidade do recurso não estará condicionada ao pagamento das custas, regra que não se aplica ao depósito recursal;
- Dpara a interposição de agravo de petição, não se faz necessário o pagamento das custas pelo executado;
- Ejulgada improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante poderá recorrer sem efetuar o pagamento das custas, se deferido o pedido de justiça gratuita, mas deverá efetuar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.