Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg889725
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos de caráter normativo celebrados com a participação obrigatória dos sindicatos de trabalhadores. Ocorrendo conflito que impeça a sua renovação, ensejará a instauração de um dissídio coletivo. Assim, é correto afirmar:
- Aa sentença normativa não é um título executivo judicial, e, em caso de descumprimento, é cabível a propositura de ação específica;
- Bo Tribunal que proferiu a sentença normativa ou homologou o acordo detém a competência para apreciar pedido de satisfação dos direitos instituídos pela sentença ou acordo homologado;
- Cdar-se-á nos autos do próprio dissídio, o pleito de satisfação das obrigações contidas na sentença normativa e não adimplidas pelo empregador;
- Dé exclusiva do sindicato a legitimidade ativa para propor ação de cumprimento;
- Eproferida a sentença normativa, e ainda pendente de apreciação o recurso interposto, poderá a parte requerer, provisoriamente, o seu cumprimento.