Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — TRT 21R (RN) 2012
Direito Internacional PúblicoMercosul
- Código
- qg889750
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Sobre o trabalho de estrangeiros oriundos de países do MERCOSUL, no Brasil, é incorreto afirmar:
- AOs trabalhadores estrangeiros devem portar uma autorização de residência no Brasil, obtida segundo as regras do Acordo para Residência para Nacionais do Mercosul, que lhes permita trabalhar.
- BO empregador flagrado com trabalhador estrangeiro, em situação irregular no país, laborando em seu estabelecimento, pode ser multado pela Polícia Federal, sem prejuízo da autuação e demais sanções impostas pela fiscalização do trabalho.
- COs serviços de migração dos países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional do Trabalho, devem estabelecer cooperação recíproca entre os serviços correspondentes de migração, sendo permitida a cobrança de taxas e emolumentos para a inserção dos imigrantes em agências estatais de busca de emprego.
- DOs trabalhadores estrangeiros que adoecerem no Brasil, e se virem impossibilitados de exercer sua profissão, não poderão ser reenviados ao país de origem, salvo se assim o desejarem ou se a isso estiver obrigado, por acordos internacionais, o país membro interessado.
- EOs países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional do Trabalho, devem ter, à disposição dos trabalhadores migrantes, serviços médicos que verifiquem, tanto na entrada, quanto na saída do país, o real estado de saúde do trabalhador migrante e de seus familiares que o acompanhem.