Questão de Direito Internacional Público — Direito Comunitário e Direito Europeu — TRT 21R (RN) 2012
Direito Internacional PúblicoDireito Comunitário e Direito Europeu
- Código
- qg889752
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
De acordo com os princípios e regras atinentes as relações internacionais e comunitárias, é incorreto afirmar:
- Aas pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam serviço;
- Bos tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados, promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;
- Cpara a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
- Dapós a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;
- Eos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.