Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — TRT 21R (RN) 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg889754
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
No Brasil a legislação trabalhista é marcada por significativa proteção à criança e ao adolescente, assim sendo, é correto afirmar:
- Ao contrato de aprendizagem é possível aos menores de 14 anos e aos maiores de 24, com deficiência;
- Baos menores de 18 anos é vedado o trabalho na operação industrial de reciclagem de papel, plástico ou metal;
- Cocorrendo a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem em razão da reprovação do aprendiz por falta às aulas, o empregador estará obrigado a pagar- lhe a indenização prevista no art. 479 da CLT, ou seja, 50% dos salários devidos até o final contrato;
- Dnão é permitida a celebração, por período superior a 02 anos, de contrato de aprendizagem com pessoa com deficiência mental;
- Eo FGTS para o aprendiz com idade superior a 18 anos será de 8% do valor de sua remuneração.