Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TRT 21R (RN) 2012
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg889780
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Sobre a cláusula penal, também denominada de multa contratual, é correto afirmar:
- Aincide objetivamente em desfavor do devedor inadimplente, mesmo que não haja a caracterização de culpa “stricto sensu”;
- Bnão pode ser estipulada por meio de aditivo assinado pelas partes, após a data de celebração do contrato;
- Co seu valor não poderá exceder o valor da obrigação principal, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes objetivando a fixação prévia de perdas e danos, para a situação de inadimplemento total do contrato pelo devedor;
- Do valor estabelecido pelas partes deverá, necessariamente, a pedido do devedor, ser reduzido pelo juiz, de maneira eqüitativa, em caso de demonstração do cumprimento de parte da obrigação principal, ou, ainda, se o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo;
- Edeve referir-se à inexecução completa da obrigação, não podendo incidir em relação ao descumprimento de uma única cláusula.